A disciplina trata do processo administrativo fiscal (PAF) nas esferas federal, estadual e municipal, sendo o principal palco da defesa do contribuinte antes da judicialização. Aborda as regras gerais do contencioso administrativo, incluindo a fase de fiscalização, a lavratura do auto de infração, a apresentação de impugnação, os recursos voluntários e de ofício, e a decisão final administrativa. São exploradas criticamente as regras de prova, o papel dos Conselhos de Contribuintes (e.g., CARF, TIT), os precedentes administrativos e o princípio da verdade material. O aluno é estimulado a desenvolver a técnica de redação de peças processuais e a argumentação jurídica estratégica para otimizar as chances de êxito na via administrativa. A experiência de aprendizagem prevê a análise e elaboração de peças, encontros síncronos mediados e atividades assíncronas de estudo do regimento interno dos tribunais administrativos.

A disciplina foca na atuação perante o Poder Judiciário em matéria tributária, analisando os principais instrumentos processuais disponíveis para a defesa do contribuinte e para a cobrança do crédito pelo Fisco. Aborda as ações judiciais preventivas e repressivas (mandado de segurança, ação anulatória, ação declaratória, ação de repetição de indébito), bem como a execução fiscal e as defesas do contribuinte (embargos à execução, exceção de pré-executividade). São explorados criticamente temas como depósito judicial, liminares e tutelas de urgência, responsabilidade dos sócios e redirecionamento da execução. O aluno é estimulado a desenvolver a capacidade de escolha da via processual mais adequada e a estratégia de defesa, considerando os riscos e benefícios de cada modalidade. A experiência de aprendizagem prevê a análise e elaboração de peças complexas e recursos, encontros síncronos mediados e atividades assíncronas de análise da jurisprudência dominante nos tribunais superiores.

A disciplina apresenta fundamentos conceituais e práticos sobre o uso de dados e narrativas como suporte à tomada de decisão em contextos profissionais diversos. Aborda princípios de raciocínio analítico e pensamento crítico, leitura e interpretação de informações qualitativas e quantitativas, e o papel das narrativas na construção de sentido e direcionamento estratégico. Discute criticamente a relação entre evidências, intuição e valores na decisão; a comunicação ética de informações; e o uso de dados como instrumento de influência e argumentação em ambientes organizacionais. O aluno desenvolve competências para integrar análise e sensibilidade interpretativa, utilizando dados e histórias de forma articulada para orientar decisões, sustentar proposições e gerar impacto positivo em diferentes campos de atuação. A experiência de aprendizagem prevê encontros síncronos mediados e encontro presencial no campus, além de atividades assíncronas.

A disciplina se dedica ao estudo aprofundado da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), analisando a transição do modelo atual para o novo sistema baseado no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Aborda a sistemática do IVA Dual (IBS/CBS), os regimes específicos, o cashback, o Imposto Seletivo e a partilha de receitas. São explorados criticamente os desafios da regulamentação infraconstitucional, a legislação complementar necessária e os impactos setoriais e regionais durante o período de transição. O aluno é estimulado a desenvolver a capacidade de planejamento estratégico e a antecipação de cenários no novo ambiente tributário, participando ativamente do debate sobre a regulamentação. A experiência de aprendizagem prevê a leitura e análise de projetos de lei complementar, encontros síncronos mediados e um fórum de discussão sobre a regulamentação do Imposto Seletivo.

A disciplina aborda a relação intrínseca entre os registros contábeis e a apuração dos tributos, com foco nos ajustes e nas transformações exigidas pela Reforma Tributária. Discute os princípios contábeis, as demonstrações financeiras (DRE, Balanço) e a sua relevância para a base de cálculo de tributos como IRPJ e CSLL. São explorados criticamente os impactos contábeis da não-cumulatividade plena do IVA, a alocação de créditos e débitos, e as adaptações necessárias no Plano de Contas e nos sistemas de informações gerenciais. O aluno é estimulado a desenvolver a habilidade de interpretar demonstrações contábeis sob a ótica fiscal e a implementar as mudanças de compliance necessárias para a apuração correta do IBS e da CBS. A experiência de aprendizagem prevê a resolução de exercícios de conciliação contábil-fiscal, encontros síncronos mediados e atividades assíncronas sobre a ECD e a ECF no contexto da reforma.

O Seminário Integrador propõe a consolidação e a aplicação prática dos conhecimentos adquiridos nas diversas disciplinas de Direito e Contabilidade Tributária, com foco na análise aprofundada de um tema central da Reforma Tributária. O objetivo é desenvolver a capacidade de pesquisa, análise crítica e comunicação de alto nível. Aborda a metodologia de pesquisa jurídica e a estruturação de trabalhos acadêmicos e profissionais. O aluno é estimulado a escolher um tema de seu interesse dentro da Reforma (CBS e IBS: Aspectos gerais da incidência – Art. 1º ao art. 57; Operacionalização do IBS e da CBS – Art. 58 ao art. 83; Comércio Exterior: Regimes Aduaneiros Especiais – Art. 84 ao art. 111; Cashback e Cesta Básica – Art. 112 ao art. 125; Regimes Diferenciados do IBS e CBS – Art. 126 ao art. 171; Regimes Específicos do CBS e IBS – Art. 172 ao art. 316 (exceto art. 251 ao art. 270); Fiscalização e Transição – Art. 317 ao art. 408; Imposto Seletivo – Art. 409 ao art. 438; Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, Devolução Turista Estrangeiro e Compras Governamentais – Art. 439 ao art. 479; Operações com bens imóveis: incidência e transição – Art. 251 ao art. 270 e art. 485 ao art. 490), elaborando uma apresentação para o público em geral. A experiência de aprendizagem prevê encontros síncronos de apresentação e debate dos projetos que demonstre a capacidade de síntese e argumentação multidisciplinar.