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Lenio Streck faz sustentação oral no debate sobre a prisão em segunda instância

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar dia 17 as ações declaratórias de constitucionalidade sobre a execução antecipada da pena. Os 11 ministros da Corte vão decidir se mantêm o atual entendimento jurídico de que o réu pode ser preso após condenações em segunda instância.

O professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, Lenio Streck, que representou a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), falou em defesa do trânsito em julgado. “Por mais paradoxal que isso pareça ser: fazer a coisa certa não é atender a voz das ruas. A Constituição é um remédio contra as maiorias.”

Lenio foi um dos redatores da ADC 44 da OAB e auxiliou na ADC 54. “Meu pedido é que a Corte não permita que o Direito seja maltratado pelo consequencialismo. Por isso, temos de fazer um “constrangimento epistêmico”. A doutrina deve ter uma preocupação com a interpretação dos textos”, afirmou.

Para o professor, a Constituição deve ser um remédio contra descontentamentos. “Ou bem a Corte decide por princípio e veda a prisão em segunda instância — afirmando a clareza do CPP e da CF — ou a Corte faz política e autoriza a prisão. Só tem de assumir qual a autoridade impera no direito brasileiro: se é a dos julgadores ou se é a do Direito.”

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